Governo propõe alteração na jornada de trabalho
O governador Blairo Maggi (PR), encaminhou à Assembléia Legislativa, projeto de lei que dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo. O Governo alega que, desde 2002, tem promovido uma política de valorização dos servidores públicos estaduais através de ações que possam gerar a satisfação dos mesmos e assim garantir a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população.
De acordo com a Mensagem, a alteração da jornada de trabalho semanal que é de trinta horas passará para 40 horas. Consta ainda que, o projeto além de beneficiar o servidor público estadual – o qual terá oportunidade de escolha acerca da jornada de trabalho semanal que mais se adequa aos seus anseios profissionais e pessoais – vai ao encontro do interesse público e da Administração Pública da Unidade Federativa.
A possibilidade de alteração apresentada no projeto se dará pelo prazo mínimo de três anos, e terá caráter irrevogável durante esse período.
O servidor público, no prazo de até 90 dias, antes de completar 5 anos para sua aposentadoria deverá solicitar o restabelecimento de sua carga horária original, sendo vedado o indeferimento pelo órgão ou entidade.
Da assessoria
