Projeto de Lei Complementar 53/2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017, o projeto pelo que está escrito na letra fria do papel é pomposo, mas pode representar um risco sério à economia de Mato Grosso.
Os motivos são muitos, principalmente, pela forma que o Govenador Mauro Mendes, mandou o projeto para análise da Assembleia, que pelo visto virou uma verdadeira “pauta bomba” para os deputados descascarem.
Primeiro fator complicador, os prazos para a votação, as medidas para terem efeitos precisam ser votadas até o dia 31 de julho, sob o risco de todos os incentivos fiscais de Mato Grosso, se perderem caso não seja feita a votação no prazo hábil.
Neste caso , ainda há um atenuante, o Governo de Mato Grosso, não aderiu à uma medida do Governo Federal, que permitiria a aprovação do Lei dos Incentivos Fiscais, até o final de agosto. Pode ser um erro estratégico; pois outros estados como Goiás, um forte concorrente nosso, aderiu e com isso saberá a nossa política de incentivos e poderá modificar a deles, para tentar fisgar empresas daqui com maiores vantagens.
Mas o problema do Projeto é bem maior. Um estudo da Fecomércio mostra que a retirada dos benefícios fiscais alguns produtos podem ter aumento na carga tributária de até 94%, o que afetaria diretamente no preço final para o consumidor. Isso sim seria fatal para todos.
Vale lembrar que o comércio é a mola propulsora da nossa economia, um setor que gera renda e principalmente em todos os municípios de Mato Grosso.
Pelo projeto, apresentado, e votado em primeira votação pela AL, a carne, o combustível e até mesmo a energia solar ficaria mais cara em nosso Estado. Esses pontos serão todos revistos, pela forma absurda que foi colocado no projeto. A medida gerou críticas severas ao governo, que foi acusado pelo deputado Ulisses Moraes de que “ O Estado queria taxar até o Sol”.
A sorte ou o bom senso é que já está definido graças uma negociação envolvendo a Assembleia e as entidades que o projeto terá um substitutivo quase integral, corrigindo grande parte destas distorções e deixando a proposta que é necessária, em alguns casos , mais justa e menos prejudicial ao cidadão que paga um dos impostos mais caros do Brasil.
No entanto é preciso dizer que todo o cidadão deve ficar de olho, pois até o dia 31 de julho, prazo final para a votação da medida, muita coisa vai passar por baixo da ponte.
Um projeto preocupante
