Brasília (19.03) – Projeto de Lei que estabelece obrigação aos estabelecimentos de saúde de exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários foi apresentado, nesta terça-feira, pelo senador Jayme Campos (DEM-MT). “Embora o consumidor tenha o direito de saber antecipadamente o preço exato do que pretende adquirir, para que possa corretamente avaliar o custo e o benefício da compra, os usuários dos serviços de saúde raramente dispõem desta informação com facilidade”, destacou.
Para Jayme Campos, o cliente de laboratórios, clínicas, profissionais liberais, hospitais e congêneres que buscam a natureza, descrição e valor de consultas e procedimentos médicos normalmente não obtém respostas satisfatórias e, segundo disse, não raro se surpreende com a complexidade dos cálculos, com a obscura visibilidade dos custos agregados e com as altas cifras que os envolvem. “Já fragilizado pela anormalidade de seu estado de saúde, o paciente se vê pressionado e amedrontado, por não dispor de informações pormenorizadas das despesas incidentes sobre o tratamento a que será submetido”, afirmou o parlamentar.
Segundo Jayme Campos, o projeto estabelece ainda que o desrespeito à norma constituirá “infração sanitária”, sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e em outras leis em vigor. “Trata-se de medida simples, mas necessária, por meio da qual milhões de brasileiros serão beneficiados, seja para ter elementos para decidir pela utilização ou não de tais serviços, seja para efetivamente controlar os custos e preços praticados. Desta forma, daremos uma saudável visibilidade a este importante mercado e certamente estaremos estimulando maior competitividade e transparência, para um segmento que afeta diretamente o dia a dia do brasileiro”, acrescentou.
