O Governo de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz/MT) publicou, no Diário Oficial do dia 15 de setembro, que circula nesta terça-feira (16.09), os Índices Definitivos de Participação dos Municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), a vigorar no exercício de 2009. Os índices definitivos constam da Portaria nº 173/2008 – Sefaz.
Para publicação dos índices definitivos foram consideradas as impugnações apresentadas pelos municípios, julgadas improcedentes, parcialmente procedentes ou procedentes pela Sefaz, após análise dos processos e documentos apresentados tendo por objetivo a revisão do cálculo.
Segundo a Assessoria de Relacionamento com os Municípios da Sefaz, os resultados referentes às impugnações apresentadas pelos municípios estarão disponíveis na própria assessoria para retirada, a partir do dia 25 de setembro de 2008, das prefeituras e dos devidos procuradores.
Conforme a Lei Complementar Federal nº 63, de 11/01/90, os Estados ficam com 75% da quota-parte do ICMS e aos municípios são repassados 25%. Em Mato Grosso, de acordo com a Portaria 084/2005, o cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM) é proporcional a seis indicadores: valor adicionado (VA), população, receita própria, área, Unidade de Conservação/Terra Indígena (UCTI) e coeficiente social. Dos fatores que compõem o IPM, o VA tem peso de 75%; o coeficiente social, 11%; a UCTI, 5%; a população, 4%; a receita própria, 4%; e a área, 1%.
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