Vereadores aprovam projeto que garante ao cidadão fiscalizar obras públicas

O Projeto de Lei nº 02/2014 de autoria do vereador Mauro Campos (PT) que garante ao cidadão o pleno exercício de fiscalização e acompanhamento da execução de obras públicas, foi aprovado na sessão ordinária de ontem desta semana na Câmara Municipal de Vereadores, com 18 votos.
Fica definido pela propositura que a administração pública, direta ou indireta, fundacional, autárquica e empresa privada executora de obras e de prestação de serviço público, devem garantir o acesso de todo e qualquer munícipe às informações, de forma a possibilitar o amplo conhecimento dos meios físicos, materiais e econômicos aplicados na execução da obra ou serviço público, tomando as medidas necessárias para disponibilizá-las prontamente.
“Assim que aprovada uma licitação, toda obra pública deverá ser acompanhada por uma comissão composta por membros da comunidade ou localidade afetada pela obra, para fiscalização. A comissão será composta por no mínimo três e no máximo sete representantes da comunidade, eleitos pelos seus pares, em reuniões públicas, previamente convocados e divulgados pela prefeitura”, explica Mauro Campos.
Segundo o vereador, o projeto de lei tem como objetivo coibir a corrupção e desvio de verbas em obras, e a má qualidade das obras, tanto nos materiais como na execução. “Quero evitar prejuízos para as camadas mais simples da população, que via de regra, são os principais usuários das obras públicas. Mas para que a lei se objetive é necessário que a população se organize, e que seja devidamente amparada pelo poder público, para a fiscalização das obras, garantindo sua correta execução, sua qualidade, e acima de tudo o atendimento aos interesses da população local, implicada diretamente nos efeitos da obra. Espera-se que a lei possa contribuir para a otimização e o melhoramento do desempenho das obras públicas na cidade de Rondonópolis, ampliando de forma contundente a participação da população na resolução dos conflitos que permeiam sua realidade”, justifica o vereador.
O projeto aprovado será encaminhado para a sanção do prefeito municipal.