O vereador Juary Miranda (SD) protocolou, na Câmara de Rondonópolis, projeto de lei nº 027/2018 que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal. A lei garante que nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP.
“O objetivo é a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. Entre os benefícios adotados pela lei está a realização, por parte do poder público, de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação, cujo valor seja de até R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais)”, explicou.
O Artigo 3º da lei prevê que, para atender os objetivos da promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, previstos no artigo 1º desta lei e no artigo 47 da Lei Complementar Federal 123/2006, os benefícios referidos nesta lei deverão priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
“Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Rondonópolis, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios do Estado de Mato Grosso. Isso, com o objetivo de garantir o desenvolvimento econômico promovido pela variação positiva da capacidade produtiva da economia com elevação do produto interno bruto, aliadas às variações positivas relacionadas com ascensão da qualidade de vida, educação, saúde, infraestrutura e mudanças da estrutura socioeconômica do município e da região, com melhoras dos indicadores sociais relacionados ao índice de desenvolvimento humano”, concluiu Juary Miranda.
