O presidente da Câmara Municipal, Lourisvaldo Manoel de Oliveira, O Fulô, encaminhou nesta terça-feira (29), à Prefeitura Municipal, um ofício devolvendo o Projeto de Lei 219 de 25 de setembro de 2015, que versa sobre a revogação da Lei 8.608 de 18 de setembro de 2015, a qual trata sobre o cancelamento da verba indenizatória do legislativo.
De acordo com o vereador Fulô, tal decisão teve o apoio unânime dos demais, no sentido de cumprir o Regimento Interno da Casa de Leis, embasado em um parecer jurídico que justifica a presente decisão. Pela análise jurídica da Procuradoria da Câmara Municipal, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Percival Muniz (PPS), é inconstitucional, pois ofende o princípio da separação e independência de poderes. Além disso, não está revestida da formalidade necessária quanto a sua urgência, e por força do artigo 161 do Regimento Interno, foi recomendado a devolução da proposta ao autor.
“A verba indenizatória é necessária para o exercício da função dos poderes. Não só no legislativo municipal, estadual, federal e ainda o judiciário. A verba indenizatória está dentro da legalidade ao que recomenda o Tribunal de Contas do Estado (TCE). Órgão o qual prestamos contas de todos os gastos da Câmara Municipal”, disse o presidente Fulô.
Ainda conforme o presidente da Casa de Leis, ao logo destes anos o legislativo municipal vem tomando uma série de medidas no sentido de economia dos gastos públicos. “Todos os anos devolvemos dinheiro do repasse da Câmara para a prefeitura investir em saúde, educação, infraestrutura e outros. Na gestão passada, um vereador possuía 11 assessores, hoje são apenas seis. Medidas como estas vêm demonstrando a nossa preocupação e zelo com os recursos públicos”, disse o vereador Fulô.
Ele ainda ressalta que hoje o vereador no exercício do mandato trabalha todos os dias, e não apenas nos dias de sessões. “Enquanto representantes eleitos pela população nós estamos conscientes do nosso trabalho e abertos para qualquer questionamento da comunidade e até mesmo, para que acompanhe o dia a dia de um vereador, pois estamos certos que existe a contraprestação do nosso trabalho”, externou.
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