Gilmar entrega plano de Justiça Criminal a Sarney

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, entregou ontem ao presidente do Senado, José Sarney, o Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. O documento, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), traz uma série de propostas para reformar a legislação penal e melhorar a situação da Justiça Criminal no país.
O plano tem 154 páginas e contém resoluções e anteprojetos de lei com alterações e inovações no sistema penal, como o monitoramento eletrônico de presos com prisão domiciliar; a permissão de pagamento de fiança para diversos crimes considerados mais graves, inclusive os crimes financeiros; e o direito de voto aos presos provisórios.
Na avaliação de Gilmar Mendes, as propostas podem ser integradas ao projeto de Código de Processo Penal (CPP) que tramita no Senado, mas se a Casa "entender que o CPP vai demorar a entrar em vigor, nós preferimos que seja aprovado enquanto lei autônoma", disse.
Fonte:Jornal do Senado