Em uma medida significativa para assegurar a integridade do processo eleitoral, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) revisou a Resolução nº 23.610/2019, que aborda a propaganda eleitoral. As alterações inseridas buscam regular o emprego da inteligência artificial (IA) em campanhas eleitorais e combater a proliferação de fake news.
Entre as principais mudanças, destaca-se a proibição total do uso de deep fakes — vídeos ou áudios manipulados por IA para criar conteúdos falsos — e a exigência de que qualquer uso de IA em propaganda eleitoral seja claramente indicado aos eleitores. Essas iniciativas visam prevenir manipulações que possam influenciar indevidamente as decisões dos eleitores.
Além disso, a resolução proíbe o uso de robôs para intermediar contato direto com o eleitorado, como, por exemplo, simular diálogos com candidatos. Isso garante que os eleitores interajam apenas com conteúdos autênticos e não sejam enganados por interações artificiais que possam distorcer a realidade dos fatos ou das propostas dos candidatos.
Os artigos 9º-C e 9º-E da resolução são fundamentais para combater a disseminação de notícias falsas. O artigo 9º-C torna ilegal a utilização de conteúdo fabricado ou manipulado para difundir informações falsas ou descontextualizadas, capazes de prejudicar a equidade das eleições. O descumprimento dessa norma pode levar à cassação do registro ou do mandato do candidato envolvido, além de outras penalidades legais.
Por sua vez, o artigo 9º-E estabelece a responsabilidade solidária dos provedores de internet e plataformas digitais. Esses entes devem remover imediatamente qualquer conteúdo ou conta que infrinja as normas estabelecidas, sob risco de enfrentarem consequências civis e administrativas.
Segundo o Ministro Alexandre de Moraes, presidente do TSE, essas mudanças posicionam o Brasil à frente na regulamentação do uso de tecnologias emergentes em processos eleitorais, refletindo um compromisso contínuo com a veracidade e a justiça eleitoral.
As resoluções também enfatizam a necessidade de as big techs adotarem medidas proativas para impedir a circulação de desinformação, estabelecendo um marco legal claro para ação durante o período eleitoral.
A próxima eleição, marcada para 6 de outubro, será o primeiro teste para estas novas normas, onde serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. É crucial que todas as partes envolvidas, incluindo partidos, candidatos e eleitores, estejam cientes das restrições e das responsabilidades delineadas para garantir um pleito livre de interferências indevidas.
Com essas regulamentações, o TSE reafirma seu compromisso com a integridade do processo eleitoral, mantendo sua posição como uma das instituições judiciais mais inovadoras do mundo no enfrentamento à desinformação e ao abuso tecnológico em eleições.
Fonte: Da redação
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