O Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou na quinta-feira (28) a anulação de três leis estaduais que concediam o pagamento de aposentadoria a ex-deputados, por meio do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP). O julgamento analisava inicialmente uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MPE) por causa da aposentadoria concedida ao ex-parlamentar Dilceu Dal Bosco (PSDB), em 2011. O G1 entrou em contato com o ex-deputado, mas não obteve resposta.
Até a publicação desta reportagem, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) não havia sido notificada da decisão e não informou o número de parlamentares e ex-parlamentares que deixarão de receber o benefício. Segundo o MPE, a decisão afeta todos os parlamentares que tiveram o benefício concedido entre fevereiro de 1995 e fevereiro de 2007.
A relatora do processo, desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, considerou inconstitucionais as leis estaduais 7.498/2001, 7.960/2003 e 9.041/2008, que beneficiam os ex-deputados com aposentadoria especial. De acordo com a decisão, as leis estão “em total afronta aos preceitos da moralidade e impessoalidade, que devem reger a administração pública ”.
Isso porque, segundo a Justiça, houve repristinação das leis. Isso acontece quando uma lei é revogada por outra e, posteriormente, a própria norma é revogada por uma terceira lei e faz com que a primeira seja restabelecida. Na decisão, a desembargadora alega que todas as repristinações foram editadas sempre ao final dos mandatos.
