A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou dois projetos de leis para a Câmara Municipal que alteram a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (ITPU).
O primeiro muda as alíquotas do IPTU para imóveis territoriais (terrenos baldios) sem mexer nas atuais alíquotas dos prediais (edificados).
O segundo projeto de lei prevê a criação de novos setores fiscais, para incluir na cobrança do IPTU novos empreendimentos que já estão instalados na cidade e não podem ter o imposto cobrado em função da falta de criação dos novos setores.
Atualmente o município conta com 18 alíquotas diversas, sendo nove para a cobrança do imposto predial e outras nove para o territorial.
Com o projeto de lei, pretende-se alterar de nove para seis as alíquotas territoriais. A mudança altera a forma de cobrança.
Hoje, imóveis territoriais com muro e passeio pagam alíquotas menores, somente com muro, outra alíquota, um pouco maior, e àqueles que não têm muro e passeio pagam os valores mais altos.
Com o projeto de lei, a alíquota será diferenciada para imóveis territoriais localizados em vias pavimentadas, que pagarão um imposto maior, dos imóveis em áreas sem asfalto, que pagarão menos.
Com a alteração, entende-se que fazer o muro e o passeio público são obrigações do cidadão, podendo este ser notificado e multado pela Secretaria Municipal de Receita com base no Código de Obras e Posturas do município.
Este projeto tem como objetivo combater a especulação imobiliária e garantir que seja cumprida a função social do terreno.
No outro projeto, inclui-se na cobrança de IPTU novos setores fiscais, que compreendem os novos loteamentos criados na cidade, alterando a Lei Municipal 1.800/90 – Código Tributário do município.
Terrenos baldios "emperram" desenvolvimento da cidade; saída seria ajuste do IPTU
