Guilherme Maluf propõe novos critérios para vistorias do Detran

O deputado Guilherme Maluf (PSDB) apresentou projeto de lei que trata dos critérios para a Vistoria Automotiva Emergencial (VAE). De acordo com o parlamentar, o objetivo é estabelecer novos critérios para inspecionar e atestar as reais condições dos itens de segurança da frota em circulação em Mato Grosso, observando o método de classificação dos defeitos dos veículos, os conceitos e definições do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), considerando, ainda, as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Conforme o projeto, a análise e a aferição das emissões de gases e ruídos obedecerão os novos limites de emissão e procedimentos para a avaliação do estado de manutenção de veículos em uso.
Nos municípios onde não houver a execução dos serviços de vistoria automotiva poderá o Detran, optar por realizar ou transferir para o município, consórcio municipal, ou terceiro, mediante convênio, precedido de licitação, que estabelecerá os critérios e responsabilidades dessa execução.
Caberá ainda ao Detran adotar os procedimentos de caráter administrativo e operacional necessários ao pleno desenvolvimento do sistema previsto nesta lei, além de fiscalizar a sua execução.
A vistoria automotiva de que trata esta lei deverá ser realizada sem custo para o contribuinte e será condição para licenciamento veicular obrigatório. Realizada a vistoria, o órgão competente emitirá Laudo Técnico que deverá indicar os reparos necessários, que deverão ser comprovados quando da renovação do licenciamento veicular e negar o licenciamento para os veículos de uso intensivo, definidos em regulamento, até que sejam corrigidos os reparos necessários.