Vereador Rodrigo da Zaeli apresenta projeto que obriga publicidade de vagas de matrículas
O vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB), durante sessão desta quarta-feira (19), apresentou um projeto de lei que institui a obrigatoriedade da publicidade dos processos de matrículas, critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEI) e Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI).
Os processos de matrículas, critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas UMEI’s e EMEI’s devem ser tornadas públicas, por meio de publicação em diário oficial, fixação em murais das respectivas unidades e escolas do município, para melhor acompanhamento dos interessados.
O projeto prevê que os critérios de seleção estabelecidos deverão ser disponibilizados em ordem crescente de acordo com a urgência e necessidade da matrícula, bem como, o respectivo tempo de espera.
Outro ponto apontado é que os conselhos municipais vinculados à área de Educação, ao Conselho Tutelar e aos demais conselhos ligados à Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, terá acesso aos dados originais para consulta ou a disponibilização de cópias, sempre que requisitado, no prazo máximo de 30 dias.
“Essa iniciativa é muito importante, visto que inúmeras famílias anseiam conseguir uma vaga para seus filhos em uma unidade de ensino do município. O objetivo maior deste projeto é garantir o acesso fácil aos dados referentes às matrículas a toda população da cidade”, conclui o vereador.
Fonte: Portal Câmara Muncipal
