O senador Wellington Fagundes (PR-MT) vai sugerir aos governadores das regiões Centro-Oeste e da Amazônia para que mobilizem suas bancadas de deputados federais e senadores para agilizar a aprovação do projeto de Lei 288/2016, que prevê a compensação de estados e municípios pela desoneração dos produtos de exportação, prevista na Lei Kandir.
A proposta foi apresentada durante audiência, nesta segunda-feira (10.07) da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, realizada em Cuiabá, e que discutiu com prefeitos e vereadores a reformulação da Lei Kandir. Criada em 1996, ela permite a desoneração do ICMS sobre produtos que vão para a exportação. Desde então, aguarda a regulamentação pelo Congresso Nacional. No final do ano passado, o Supremo Tribunal Federal determinou que a regulamentação seja feita até novembro deste ano. Caso contrário, caberá ao Tribunal de Contar da União determinar a forma de compensação.
“Ninguém aqui está falando em tributar o setor produtivo. O que queremos é que a compensação aos estados e municípios seja feita de forma justa”, defendeu o parlamentar.
Segundo dados da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Mato Grosso deixa de arrecadar, por ano, cerca de R$ 5 bilhões em decorrência da Lei Kandir. Desse total, cerca de R$ 400 milhões são devolvidos como forma de compensação ao Estado. “Mato Grosso é o maior prejudicado com essa forma injusta de compensação”, diz o presidente da AMM, Neurilan Fraga.
O projeto de Lei 288/2016, apresentado pelo senador Wellington Fagundes em parceria com a AMM, prevê que 100% dos recursos que deixaram de ser arrecadados sejam “devolvidos” aos Estados. “Ao criar a Lei Kandir, o governo federal se comprometeu a compensar os estados exportadores. A produção cresceu, mas estados e municípios não receberam o prometido”, explica o senador.
Somente no ano passado, os municípios de Mato Grosso “perderam” algo em torno de R$ 1,2 bilhão. “Trata-se de praticar uma justiça tributária”, diz Wellington.
A audiência da Comissão Especial Mista para reformulação da Lei Kandir fez parte da programação da Primeira Marcha dos Prefeitos a Cuiabá, que inclui a discussão de outros itens da pauta municipalista.
Também participaram da audiência outros dois senadores de Mato Grosso: Cidinho Santos e José Medeiros, além dos deputados federais Valtenir Pereira, Ságuas Moraes, Ezequiel Fonseca e Nilson Leitão, 18 deputados estaduais e centenas de prefeitos e vereadores.
