A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 11, em caráter terminativo, o projeto de lei que autoriza a União a liberar o pagamento de R$ 1,95 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). A medida foi defendida pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT), ao destacar a necessidade de estabelecer várias frentes para assegurar o repasse dos recursos a Estados e municípios ainda neste ano.
O prazo para o pagamento do FEX pelo Governo Federal vence no dia 31 de dezembro. Wellington informou que já esteve com o presidente Michel Temer, com ministros da área econômica e também da articulação política, no Palácio do Planalto, buscando caminhos para garantir a transferência em tempo hábil para que governadores e prefeitos possam honrar compromissos.
“Todos os anos, o Estado tem passado por essa dificuldade [de liberação dos recursos]” – frisou o republicano. O FEX, segundo Wellington, é fundamental para recompor a receita das unidades da federação “que estão cumprindo com o seu dever de ajudar o país, especialmente no equilíbrio da Balança Comercial, exportando produtos primários e semielaborados”. Com isso, atuando para melhorar o ambiente econômico da nação.
Pelo projeto aprovado na CAE, Mato Grosso receberá um total de R$ 510 milhões, dos quais, 20% devem ser entregues às prefeituras, de acordo com regra do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Maior exportador de commodities agrícolas do país, Mato Grosso é o Estado que tem maior participação na distribuição do FEX, criado para compensar a não cobrança de ICMS, estabelecida na Lei Kandir. Minas Gerais recebe R$ 261 milhões e o Rio Grande do Sul um total de R$ 189 milhões.
Wellington Fagundes lamentou o fato de que, até o momento, o projeto aprovado na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional regulamentando as transferências aos Estados e municípios – previstas na Lei Kandir – ainda não tenha sido votado pela Câmara dos Deputados. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), relatado pelo ministro Gilmar Mendes, deu ao Congresso Nacional prazo de um ano – já extrapolado – para aprovação dos critérios para compensação.
A proposta aprovada por deputados e senadores buscou traduzir uma compensação mais justa aos Estados e municípios exportadores. O relatório apresentado por Fagundes fixou a compensação devida aos Estados em R$ 19,5 bilhões para 2019, em R$ 29,25 bilhões para 2020 e em R$ 39 bilhões para os exercícios subsequentes, sempre corrigidos pelo IPCA.
Além de corrigir as perdas, o relatório do senador tratou de três pontos principais: que a compensação representasse ganhos efetivos para Estados e municípios em relação ao passado recente, em que se apontam fortes perdas; que os repasses sejam regulares e estáveis para permitir um melhor planejamento tributário para as unidades da Federação credoras; e que nova norma fosse aprovada com urgência, justamente para que o Congresso Nacional não abrisse mão de sua competência de legislar sobre o tema.
