O Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, o projeto de lei que autoriza a União a transferir R$ 1,91 bilhão do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, o FEX, aos Estados e municípios. Em regime de urgência, o PLC 163/2017 foi relatado em plenário pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). “Esse recurso do FEX chega em boa hora” – disse o parlamentar, ao destacar a importância da transferência para Mato Grosso, maior exportador de produtos primários e semielaborados, que tem a maior compensação a receber.
Do valor definido para o FEX de 2017, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 500 milhões. Desse total, 25% são transferidos para os 141 municípios do Estado, ou seja, em torno de R$ 125 milhões. Parte dos recursos deverão ser utilizados, para pagamento da folha de salários. O relator pediu que o dinheiro seja usado para quitação de débitos especialmente na área da saúde.
Em plenário, Wellington Fagundes anunciou que deverá procurar ainda esta semana o presidente da República, Michel Temer, para pedir que o projeto aprovado pelo Senado seja sancionado e publicado o mais breve possível. De forma, segundo ele, a permitir que os recursos previstos no FEX sejam liberados, no mais tardar, durante a semana que vem.
Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional da Lei Kandir, Fagundes voltou a insistir na necessidade de que seja cumprido o prazo determinado pelo Supremo Tribunal Federal para que seja aprovada Lei Complementar regulamentando as compensações. “Como eu sempre tenho dito – ele explicou – o Governo paga se quiser e se puder. Então, todo ano é essa dificuldade, em que os Municípios brasileiros, os Estados também, ficam à espera de encaminhamento de projeto, aprovação e liberação dos recursos”.
A Lei Kandir permite que os produtos primários e semielaborados sejam exportados sem a cobrança de impostos, principalmente de ICMS, considerado a principal fonte de receita para estados e municípios. Wellington lamentou o fato de o valor transferido pela União aos Estados exportadores estejam muito aquém do que se considera ideal. “Temos aumentado muito a nossa produção, mas essa compensação não tem sido justa” – acentuou.
Nessa mesma linha, o senador Cidinho Santos (PR-MT), ao reiterar as palavras do senador Wellington Fagundes, lembrou que os governantes em Mato Grosso se encontra “numa ansiedade muito forte, aguardando esses recursos”. Para ele, também se faz necessário dar uma solução adequada as compensações.
A senadora Lídice da Mata (PSB-BA), por sua vez, enalteceu o trabalho do senador de Mato Grosso na defesa da garantia dos recursos da compensação. “A compensação ainda não é a compensação desejada nem justa com os Estados brasileiros, e esta é a posição do Estado da Bahia” – frisou. No entanto, segundo ela, considerou que a liberação desses recursos agora “são indispensáveis para a vida dos Municípios que estão sufocados no Brasil inteiro”.
Mobilização e apoio – Mais tarde, o senador Wellington Fagundes fez questão de destacar a mobilização da bancada federal de Mato Grosso, desde o primeiro momento, cobrando do Governo Federal o projeto para liberação dos recursos até a aprovação na Câmara em regime de urgência – fato que aconteceu também no Senado Federal.
Ele ainda agradeceu o apoio do presidente da Associação Matogrossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, que “praticamente fez plantão no Congresso”, ajudando na mobilização para que a matéria fosse votada mais rapidamente possível, e também participando das reuniões no Ministério da Fazenda, onde ficou assegurado que os recursos seriam liberados tão logo a matéria fosse aprovada.
