O estacionamento rotativo na região central de Rondonópolis, conhecido como Rotativo Rondon, está temporariamente desativado devido ao vencimento do contrato com a empresa Planar Engenharia e a não renovação da concessão. A prefeitura deve anunciar em breve a abertura de um processo licitatório para a contratação de uma nova empresa, permitindo a retomada do serviço.
O contrato de concessão da Planar Engenharia expirou no dia 28 de fevereiro. Segundo a administração municipal, o acordo previa a possibilidade de prorrogação por uma única vez, por igual período, a critério da prefeitura. No entanto, uma análise documental indicou que um segundo termo aditivo foi firmado em 20 de agosto de 2024, prorrogando a concessão até 28 de fevereiro de 2025. Esse aditivo levantou questionamentos sobre sua legalidade e validade jurídica.
A Secretaria de Mobilidade Urbana afirmou que enviou diversos ofícios à Planar Engenharia solicitando documentação relativa à exploração do serviço, mas não recebeu resposta até o vencimento do contrato. Além disso, a empresa não comprovou o repasse do valor mensal referente à outorga da concessão nos últimos seis meses, nem apresentou a regularidade fiscal e trabalhista, incluindo certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, trabalhistas e do FGTS.
A constatação de inadimplência da concessionária foi apontada por um parecer jurídico como uma violação das obrigações contratuais e do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Dessa forma, apesar do interesse da prefeitura em manter o serviço até a conclusão do novo processo licitatório, a administração municipal entendeu que não havia condições legais para a prorrogação da concessão.
Com base nos princípios da legalidade, impessoalidade e interesse público, a prefeitura reiterou a inviabilidade jurídica, técnica e administrativa de estender o contrato com a Planar Engenharia. Dessa forma, a prestação do serviço ficará suspensa até que uma nova empresa seja definida por meio de licitação, cujo edital deverá ser divulgado em breve.
Fonte: Da Redação
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