Consemma aprova cobertura do Casario

Membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente – Consemma estiveram reunidos na manhã de sexta-feira (11), na sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os cinco itens da pauta da reunião foram apreciados por dez conselheiros.

Entre os temas pertinentes está a cobertura da Praça do Casario, aprovada sem restrições. “A região fica numa área de preservação, mas por se tratar de um bem de uso coletivo não tem por que não autorizar. Além disso, o projeto obedece todas as normas do licenciamento ambiental”, explica o presidente do Consemma e Secretário Municipal de Meio Ambiente Lindomar Alves.

Exigência E.I.V.

O conselho também discutiu e aprovou a exigência do Estudo de Impacto de Vizinha para determinadas atividades e empreendimentos novos na cidade. “Essa norma já é exigida pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente e ela precisa valer aqui na cidade também. É preciso garantir o direito a qualidade urbana de quem mora ou passa perto de uma obra,” argumenta.

Conforme o artigo 37 da Lei Federal nº 10.257/2001, a análise dos impactos ambientais contemplada na elaboração do EIV deve abranger alguns aspectos, como:

· O adensamento populacional;

· Os equipamentos urbanos e comunitários;

· O uso e ocupação do solo;

· A valorização imobiliária;

· A geração de tráfego;

· A demanda por transporte público;

· A paisagem urbana;

· O patrimônio natural e cultural.

Por meio do estudo é possível controlar os efeitos do planejamento urbano e ambiental do empreendimento, propondo ações mitigadoras e compensatórias que minimizem os danos ambientais e descontroles urbanísticos.

Logo, o EIV é considerado um instrumento significativo de análise e controle das questões de políticas públicas urbanas.