Emanuel Pinheiro quer assegurar direitos aos idosos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso, deputado Emanuel Pinheiro (PR), é autor de um projeto de lei que trata sobre o funcionamento das instituições asilares privadas no Estado de Mato Grosso
O parlamentar detaca como instituições asilares aquelas que prestam atendimento a pessoas com mais de 60 anos, sob o regime de internato ou semi-internato, mediante retribuição, por qualquer período. “Como se sabe muitas instituições asilares privadas não têm condições mínimas de higiene e segurança para atender os idosos. E, ainda, muitos idosos são colocados, esquecidos pela família nessas instituições”, elucida Pinheiro.
De acordo com o deputado, a preposição tem o objetivo de estabelecer condições mínimas para o atendimento a esse segmento da população, zelando pelos seus direitos e garantias, especialmente coibindo maus-tratos e violência, assegurando-lhes a proteção integral, em consonância com o art. 2º da Lei Federal nº 10.741, de 2003 do Estatuto do Idoso e a lei estadual do Estatuto do Idoso de autoria do então deputado estadual Silval Barbosa (PMDB), atual governador do estado.
Emanuel Pinheiro ainda ressalta que, se aprovada a lei, as instituições asilares privadas de Mato Grosso deverão atender algumas condições como: atender no máximo 60 idosos; proporcionar equipe técnica adequada; oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; apresentar objetivos estatutários e plano de trabalho compatíveis com os princípios da lei; estar regularmente constituída e demonstrar a idoneidade de seus dirigentes e outras exigências para o bom funcionamento e bem-estar dos
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