Líder do Bloco Moderador, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) encaminhou expediente ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), pedindo prioridade de votação ao Projeto de Lei Complementar 511/2018. O projeto, aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, regulamenta as transferências da Lei Kandir e assegura compensação anual de R$ 39 bilhões aos Estados, Distrito Federal e municípios pela desoneração de ICMS dos produtos primários e semielaborados destinados à exportação.
No documento a Rodrigo Maia, Wellington Fagundes lembra que a Comissão Especial Mista foi criada em consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que fixou um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional aprove Lei Complementar para regulamentação dos repasses da compensação pela União.
“A aprovação desse texto – disse Fagundes, relator do projeto na Comissão Especial Mista – é de capital importância para que o Congresso Nacional cumpra o seu dever de legislar sobre matéria de tamanha relevância para Estados e municípios brasileiros”. Ele lembrou o presidente da Câmara que caso não haja norma própria regulamentando o assunto no final do prazo fixado, que é agosto, caberá ao Tribunal de Contas da União estipular regras para o repasse e calcular as cotas das partes interessadas.
Wellington ressaltou que Estados e municípios vem sendo penalizados já há algum tempo em função da omissão do Congresso e voltou a defender ampla mobilização por parte dos governos estaduais. Ele ressaltou que a experiência com a Lei Kandir, importante para incentivar as exportações, mostrou “falta de rigor e de seriedade” na compensação da isenção fiscal do ICMS devida.
Relator lembra ‘omissão’ do Congresso e cobra votação de mudanças na Lei Kandir
