O vereador Reginaldo Santos (SD), um dos representantes dos servidores públicos municipais dentro da Câmara de Vereadores de Rondonópolis, formalizou uma indicação ao prefeito, Zé Carlos do Pátio (SD), apontando números e a necessidade técnica para a realização de um novo concurso público na maior cidade do interior.
O expediente indicatório foi endereçado ao chefe do Executivo Municipal, com cópia ao comando das Secretarias Municipais de Saúde, Gestão de Pessoas, Administração, Finanças, Receita, Promoção, Educação e Assistência Social e outras pastas, em detalhes, “mostrando-lhes a necessidade da realização do certame”.
Em sua justificativa, Reginaldo, que é servidor de carreira há mais de 20 anos, ressalta o número desproporcional de contratados e terceirizados, em relação ao quadro efetivo. “Essa situação cria uma precarização dos direitos trabalhistas e, por exemplo, um déficit previdenciário do regime próprio, o IMPRO”, pontua o vereador.
Santos ainda acrescenta que não se trata, contudo, de mero capricho reivindicatório ou apenas uma bandeira de fortalecimento da categoria, mas sim de uma questão constitucional. “A Constituição Federal preceitua no art. 37 inciso I, que sejam ocupados às funções públicas através de concurso, porém, hoje o município de Rondonópolis tem apenas aproximadamente dois mil servidores concursados/efetivos”, ressalta.
O parlamentar ainda acrescenta que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT já se manifestou e pacificou que a terceirização – instrumento cada vez mais comum dentro da administração pública federal, estadual e municipal – deve atender a critérios objetivos para sua efetivação, ou seja, não pode ser a regra.
“Em uma consulta realizada pela Câmara Municipal de Pedra Preta, o TCE foi muito claro ao dizer que a atividade terceirizada precisa ser acessória, ou seja, secundária e não podem ser inerente a categorias funcionais. A Corte de Contas ainda citou o alto risco envolvido dentro da questão trabalhista. Não podem os terceirizados ocuparem atividades fins e nada mais que configure uma relação empregatícia à administração. Para resumir: o Município se expõe e fica fragilizado juridicamente quando não dá números satisfatórios ao seu quadro efetivo”, reitera.
Reginaldo cita, até mesmo, um projeto enviado para o legislativo, de caráter não compulsório, que visa aumentar a remuneração de servidores que aceitarem agregar carga horária de trabalho. “Os sintomas são muito claros de déficit e temos um Município no “azul”, ou seja, que arrecada e tem recursos suficientes para expandir seus quadros, qualificando o serviço prestado à população. O prefeito Zé do Pátio é alguém sensível a isso, apoia a eficiência e tenho certeza que essa nossa indicação será atendida”, finaliza.
