Refis teve prazo prorrogado até 16 julho

A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária, na última sexta-feira, a prorrogação de prazos para adesão ao programa de renegociação fiscal do município, conhecido como Refis.
Pelo projeto aprovado, o prazo final para a adesão ao Refis será até o dia 16 julho, originalmente esse prazo venceria no dia 9 de julho. Com isso, o contribuinte ganhou um prazo maior para realizar os pagamentos.
O Refis está oferecendo descontos para pagamentos à vista e parcelados de débitos com o município.
O contribuinte poderá ter descontos de até 80% de redução dede multas moratórias e juros de mora para pagamento à vista. O refis deve atender, o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano; ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Taxa de Licença de Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento (taxa de alvará); Contribuição de Melhoria; Multas emitidas pelo PROCON; Multas emitidas pela SEMMA e Execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques.
Por outro lado, ainda há a possibilidade de obter um desconto de 40% para o pagamento parcelado. O parcelamento pode ser feito em até seis vezes.