A Secretaria Municipal de Receita manterá as ações de rotina nas próximas semanas de desocupação do espaço público por vendedores ambulantes atendendo à solicitação do Ministério Público do Estado – MPE, à legislação municipal e à Lei Federal 1098/2000, que trata da acessibilidade.
As ações tiveram início há uma semana, como explica o chefe do Departamento de Controle Urbano, Alessandro Brandão, quando vendedores ambulantes de produtos não perecíveis e também os perecíveis – como verduras e frutas – receberam as notificações da Receita Municipal para que deixassem as ruas.
“Agora iremos averiguar o cumprimento das notificações de ocupação dos passeios públicos pelos ambulantes, especialmente, verdureiros e fruteiros e aqueles que vendem produtos não perecíveis”, destaca Alessandro.
Conforme a legislação, caso as notificações não sejam cumpridas, os ambulantes terão os produtos recolhidos e somente poderão retirá-los junto ao Departamento de Controle Urbano com a apresentação de documentos pessoais originais – RG e CPF -, pagamento de multa e taxa de retirada dos produtos, além de comprovante de residência. Os produtos devem ser retirados das 7 às 11h.
Os produtos perecíveis devem ser retirados em 24 horas e os não perecíveis em até um mês. Se não forem retirados, os perecíveis são doados a entidades filantrópicas e os não perecíveis poderão ser leiloados ou ainda doados para a assistência social.
Os ambulantes que foram notificados podem ainda procurar a gerente do Departamento de Fomento do Gabinete de Desenvolvimento Econômico, Mariana de Almeida Gonçalves, para buscar informações de como fazer o CNPJ, alvará e de como fazer o cadastro de MEI – Micro Empreendedor Individual.
O atendimento para quem quer se formalizar é das 8 às 11h e das 13 às 18h.
