A Secretaria de Fazenda deu mais prazo para as empresas se adequarem a nova obrigação sobre a implementação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O Decreto 1941/2013 que altera os prazos foi publicado no dia 26 de setembro e modifica as regras do decreto 1877/2013 de 01 de agosto.
Conforme o decreto desde ontem, 1° de outubro, somente as empresas que iniciaram as atividades a partir desta data serão obrigadas a emitir a NFC-e. Na determinação anterior, grande parte das empresas teriam problemas, pois ficariam impedidas de fazer novas lacrações e intervenções nas antigas ECFs.
Os demais contribuintes terão prazo estendido para 03/02/2014 e 01/03/2015, dependendo das situações dispostas no decreto.
“Foi uma decisão sensata do Fisco Estadual, pois o primeiro prazo dado era mínimo e poderia trazer sérios transtornos aos comerciantes varejistas. Vejo a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final como um bom projeto, pois traz benefícios tanto para os empresários quanto para os consumidores”, declarou o presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Rondonópolis (Acir), Luiz Fernando Homem de Carvalho.
Os empresários deixarão de ter o custo de aquisição e manutenção das antigas, ECFs. Além disto, a NFC-e dará mais mobilidade ao comerciante que poderá emitir uma NFC-e de qualquer lugar onde esteja conectado a internet, até mesmo pelo celular.
O custo inicial para os empresários deverá ser o da implementação destas mudanças no sistema, visto que ainda não existe um emissor gratuito disponível, e o da aquisição de um Certificado Digital que dará validade a emissão do documento eletrônico.
Para os consumidores também haverão mudanças, pois a partir da NFC-e não será mais impresso o cupom convencional com todos os itens adquiridos, mas um novo Documento Auxiliar da Nota Fiscal do Consumidor – o DANFE-NFC-e, constando apenas os dados do emissor, os totais da compra e o código de barras bidimensional (QR-Code). Esta tecnologia possibilita que o consumidor fotografe seu cupom ou até mesmo a própria tela do caixa e receba todas as informações de sua compra direto da Receita no seu celular. O novo sistema deve facilitar os processos de troca e garantia de mercadoria, pois o consumidor, caso precise, poderá acessar a qualquer instante seu cupom direto no servidor da Receita.
