O paciente diagnosticado com algum tipo de câncer possui direitos garantidos por lei, como auxílio doença, tratamento fora do domicílio, saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. Porém, em muitos casos essas informações não são acessíveis para quem precisa. Com o intuito de facilitar esse acesso, o vereador professor Silvio Negri (PCdoB) apresentou o Projeto de Lei (PL) nº 01/2019, que exige ampla divulgação, em Rondonópolis, dos direitos da pessoa acometida pela doença. O PL foi votado e aprovado pela Câmara Municipal na sessão desta quarta-feira (13) e agora segue para ser sancionado pelo Poder Executivo.
O Projeto aprovado sugere que seja feita ampla divulgação em todos os portais públicos, além de espaços físicos de órgãos do Poder Público, como as Secretarias Municipais, proporcionando melhor visibilidade e acesso para os usuários.
De acordo com a proposta, os anúncios precisam conter informações importantes, entre elas, acesso à aposentadoria por invalidez, ao auxílio-doença, saques do PIS/PASEP e FGTS, isenção de Imposto de Renda e, no caso de aquisição de veículo adaptado, isenções de ICMS, IPVA e IPI.
Silvio Negri explicou que muitas pessoas que sofrem com a doença não têm consciência de seus direitos e o Projeto foi criado para dar mais visibilidade às informações. “O intuito é que o paciente, juntamente com sua família, tenham acesso à todas as informações sobre os benefícios a que tem direito durante o tratamento, com mais facilidade e agilidade”
Projeto garante que pacientes diagnosticados com câncer tenham acesso facilitado sobre seus direitos
