Projeto de regulamentação de cargos é aprovado pelos vereadores
Os vereadores da Câmara Municipal de Rondonópolis aprovaram nesta segunda-feira (05), em duas Sessões Extraordinárias, o Projeto de Lei nº 385/2012, que regulamenta o Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, viabilizando a realização do concurso público no município, bem como a abertura de credito para executá-lo.
Foram apresentadas três emendas, de autoria de todos os vereadores, sendo uma aditiva, que prevê a extinção do cargo de Agente de Fiscalização de Transporte tão logo sejam aposentados os servidores que ocupam o cargo. Uma segunda emenda é modificativa e irá contemplar os concursados que ocupam o cargo de técnico em higienização dentária e não mais apenas os servidores estáveis. A última emenda suprimiu do projeto os motoristas do transporte escolar com categoria A/D, pois os parlamentares entendem que a categoria deve ser assistida pelo Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) da Secretaria Municipal de Educação.
O vereador Lourisvaldo Manoel de Oliveira “Fulô” (PMDB) argumentou que o concurso vem ao encontro das necessidades do município e acredita que ainda este ano será publicado o edital do concurso. O líder do prefeito na Câmara ressaltou que também foi aprovada a abertura de crédito suplementar que garante o recurso para execução do concurso, oferecendo maior celeridade ao processo, de maneira a colaborar com o Termo de Ajuste de Conduta, assinado pelo prefeito Ananias Filho, onde ficou determinado pelo Ministério Público que o processo para dar início aos trâmites do concurso público deveria ser realizado no máximo até o dia 17 de dezembro.
Para o vereador Reginaldo Santos o Projeto de Lei é importante para atender a uma necessidade do município, apesar de não solucionar o problema do quadro de efetivo do município, no entanto, ele destacou que futuramente o PCCS tenha que passar por novas adequações.
A proposta prevê a criação e extinção de cargo no quadro de servidores do Poder Executivo, de acordo com as necessidades das secretarias do município, após levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Administração. Por meio desta análise, a prefeitura optou por disponibilizar 1.025 vagas através do concurso, além de mais 1.025 vagas de reserva.
Fonte:Ass.Câmara Municipal
