O Projeto de Lei nº 052/2017 de autoria do Poder Executivo, enviado à Câmara para obter autorização legislativa para doação de área pública municipal ao Governo do Estado de Mato Grosso para que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública instale o NAI -Núcleo de Atendimento Integral- (Socioeducativo) foi aprovado na Câmara Municipal com 14 votos a favor, quatro contras, e duas abstenções no último dia 3 (quarta-feira).
O terreno mede mais de 20 mil metros quadrados e abrigaria, em um mesmo espaço, o NAI, que prevê a integração operacional de órgãos do judiciário: Ministério Público, Defensoria Pública e Segurança Pública, destinado ao atendimento inicial aos adolescentes autores de atos infracionais. O lote 13C fica às margens da BR-364, zona urbana de Rondonópolis.
Por outro lado, conforme os vereadores Orestes Miráglia, Vilmar Pimentel, e João Moto táxi, as comunidades localizadas na região definida pela justiça, não querem a instalação do NAI (Sócio educativo) naquela região.
Nesta semana, alguns vereadores foram até o local para verificar, in loco, a localização do terreno e se, de fato, o mesmo fica próximo a algum bairro da cidade. A comitiva, liderada pelo presidente da Câmara de Rondonópolis, Rodrigo da Zaeli (PSDB), atestou que o bairro mais próximo ao terreno é o Paiaguás, que fica há mil metros de distância.
“Não há bairros próximos, mais ainda acho que o local poderia ser construído próximo a Penitenciária da Mata Grande ou até mesmo em outra área mais distante. Ao lado do espaço tem uma algodoeira que, se por ventura acontecer qualquer situação, pode pegar fogo e provocar danos irreparáveis, visto que o local é rodeado por mata”, defendeu Zaeli.
O vereador Jailton do Pesque Pague (PSDB) defendeu o projeto, alegando que o recurso para a construção já está alocado, restando apenas à doação de parte da área. “Não é Febem, é Núcleo de Atendimento Integrado, que comportará promotoria, defensoria e outros órgão. Visito as cadeias diariamente, pois sou do Conselho Penitenciário e não vejo problemas na instalação do NAI naquela área”, disse.
Em reunião nesta semana com os vereadores o promotor Ari Madeira defendeu a construção do NAI. “A doação da área aconteceu há cerca de sete anos e se não for lá será onde? Parte da área já está garantida, esses dois hectares a mais dariam mais qualidade ao espaço. Estou aqui humildemente para pedir mais qualidade ao que será feito naquele local”, explicou o promotor.
Projeto de instalação do NAI (Socioeducativo) é aprovado e divide opiniões
