Considerado um vício de iniciativa, o projeto de lei do vereador Manoel da Silva Neto que propõe a medida de autorização para internação compulsória e involuntária dos dependentes químicos em Rondonópolis foi vetado pelo Executivo Municipal. O parecer jurídico da procuradora Tânia Maria Amâncio esclarece que o Poder Legislativo não tem a competência de gerar despesas.
O procurador-geral adjunto, Luciano Crivellente, reforça o parecer e atesta que o projeto ‘incorre em vício de iniciativa’ por deixar de seguir os trâmites exigidos pela Lei Orgânica Municipal. A procuradora explica no parecer que a iniciativa resultaria em aumento de despesas e por isso é de competência do Poder Executivo. Ela transcreve no parecer parte do artigo 17, inciso II de que ‘ao município compete prever receita e fixar despesas com base em planejamento adequado’.
‘A iniciativa de todo e qualquer projeto de lei que importe em aumento de despesas é exclusiva do Poder Executivo, ou seja, deve ser apresentado pelo senhor prefeito, o qual, antes de tal apresentação deverá promover o estudo necessário como forma de apurar a viabilidade econômica, em observância ao orçamento anual’, relata a procuradora no parecer.
Tânia Amâncio acrescenta no documento que ‘as disposições contidas no projeto de lei iniciado do Legislativo Municipal deixa claro que o cumprimento da lei, se aprovado, importará em aumento de despesas para o Executivo’. “Por tais razões, fica evidente o vício constante na iniciativa do Projeto de Lei, por resultar em amento das despesas”, reforça no parecer.
Ela avalia que o município que tem a competência, junto com a União e o Governo do Estado de Mato Grosso, de garantir saúde pública universal e de boa qualidade, em todos os níveis de atenção, não conta com a infraestrutura suficiente para atender a demanda proposta pelo projeto, neste momento.
Tânia Amâncio e Luciano Crivellente informam que a internação compulsória e involuntária de dependentes químicos que acontece no Estado de São Paulo é uma iniciativa do governo, em parceria com o Poder Judiciário e é realizada com a presença de um juiz de direito, representantes do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além de profissionais de saúde treinados para atuar naquela demanda. Ela defendeu a necessidade de vetar o projeto.
