Procuradores alertam que o Governo Federal deve fornecer a vacina de HPV

Compete ao Governo Federal a iniciativa de fornecer as doses necessárias da vacina para imunização contra o Papiloma Vírus Humana – HPV. O município deve se responsabilizar pela distribuição da vacina. Com esta afirmação o procurador-geral do município, Ednaldo de Carvalho Aguiar, e a procuradora Marinelly de Araújo Viegas concluíram o parecer jurídico em defesa do veto do projeto de lei elaborado pelo vereador Adonias Fernandes. O parlamentar sugeriu na proposta que o município distribua doses da vacina às mulheres de 9 a 45 anos.

Os procuradores destacam no parecer que o vereador foi bem intencionado ao apresentar o Projeto, já que a vacina pode diminuir os altos índices da doença. Mas alertam que a ‘aquisição da vacina com recursos próprios gera despesas não previstas no orçamento’. Ednaldo e Marinelly concluem o parecer com o esclarecimento de a iniciativa do projeto de lei que gera despesas é de ‘autoria exclusiva do Chefe do Executivo Municipal’, nos termos do inciso II, do artigo 17 da Lei Orgânica.