A Prefeitura de Rondonópolis realiza a partir da segunda-feira (18 de novembro) o Mutirão de Negociação Fiscal de 2019. Os contribuintes que possuem dívidas com o município terão um mês – até 18 de dezembro – para quitar débitos à vista com 100% de desconto em juros e multas de IPTU, ISSQN, taxa de alvará, contribuição de melhoria, multas do Procon e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) e execuções de títulos extrajudiciais decorrentes de cheques. O projeto de lei complementar 027/2019, foi aprovado em sessão extraordinária da Câmara Municipal realizada nesta sexta-feira (8).
Caso o contribuinte opte pelo parcelamento dos débitos em até seis vezes, a redução dos juros e multas será de 50%, porém a parcela não poderá ser inferior a R$ 70 para IPTU e contribuição de melhoria, e não inferior a R$ 150 para os demais tributos e penalidades. Já os débitos relativos ao IPTU e ISSQN do ano fiscal de 2019 não poderão ser parcelados.
Para quem tiver em atraso com multas acessórias já constituídas referentes às penalidades e infrações previstas na Lei 1800/90, do Código Tributário Municipal poderá obter, mediante pagamento à vista, desconto de 40%.
Os pagamentos à vista podem ser feitos online pelo site da Prefeitura www.rondonopolis.mt.gov.br. Já os parcelamentos precisam ser realizados presencialmente no atendimento da Secretaria Municipal de Receita, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h.
A orientação é para que os contribuintes estejam atentos aos horários de atendimento e aos prazos, já que a partir do dia 20 de dezembro terá início o recesso forense, que segue até 6 de janeiro.
O Mutirão de Negociação Fiscal tem como objetivo cumprir ações do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, que é uma meta estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como estabelecer mecanismos ágeis e eficientes na extinção de processos e fomentar e ampliar as soluções em parceria com o poder judiciário que visem permitir a recuperação de créditos devidos ao município.
