PREFEITURA ENTREGA CHAVES DE VEÍCULO À POLÍCIA AMBIENTAL

O prefeito Percival Muniz recebeu, no Palácio da Cidadania, na manhã desta quinta-feira (14), a comandante da 2ª Companhia Polícia Militar Ambiental (CPMA), 1ª Sargento Silvania Moreira. Na ocasião, o prefeito, efetuou, em uma solenidade rápida, a entrega das chaves de uma caminhonete L-200, que dará mais condições de trabalho para corporação ambiental que atua no município.
O ato de entrega do veículo contou com a participação do 1º sargento Oliveira, procurador-geral do município, Fabrício Correa, e os secretários de Governo e Receita, Eduardo Duarte e Mohamed Zaher, respectivamente, além dos vereadores Marcelo Marques, Reginaldo Santos e Thiago Muniz.
“Estamos repassando este veículo por comodato à Polícia Ambiental, através do Gabinete de Apoio a Segurança, para contribuir com o seu trabalho de fiscalização e combate a todo tipo de crime ambiental”, destacou o prefeito.
A 2ª Companhia é responsável para cobrir, além de Rondonópolis, outros 25 municípios da região Sul. A 1ª Sargento Silvânia ressaltou a importância do veículo para contribuir com o trabalho realizado pela companhia. “Há dois anos que estamos sem uma viatura terrestre e, por isso, estávamos ansiosos para receber este veículo, que será utilizado nas atividades de fiscalização, prevenção e repressão a todo tipo de infrações contra o meio ambiente”, frisou.
Acordo Judicial
A caminhonete cedida pelo prefeito Percival Muniz para Polícia Ambiental é resultado do acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o município de Rondonópolis e a empresa ALL (América Latina Logística), que prevê investimentos na ordem de R$ 10,8 milhões para áreas do meio ambiente e cidadania.
O acordo judicial é resultado da ação civil pública que apontou irregularidades no processo de licenciamento do Loteamento Parque Industrial – Fazenda ALL. Na ação, o MPE, através do promotor de Justiça Marcelo Caetano Vacchiano, questionou a doação de uma área pela empresa ao município, na zona rural. A doação é para compensar a ausência de área verde no local onde está instalado o terminal ferroviário.
Diante disso, a empresa assumiu o compromisso de disponibilizar R$ 10,5 milhões para aquisição de outra área verde, fora do empreendimento e mais próxima da população, que atenda aos interesses ambientais, através do acordo judicial homologado pela juíza Milene Aparecida Beltramini Pullig, que é titular do Juvam (Juizado Volante Ambiental).
Consta ainda no acordo que, parte deste dinheiro, algo em torno de R$ 1,1 milhão, também deverá ser investido na construção do Centro de Reabilitação e Abrigo de Animais Domésticos e aquisição de móveis e equipamentos, com base em projetos apresentados pela Associação Rondonopolitana de Proteção a Animais Abandonados.
Deverão, também, ser disponibilizados mais R$ 50 mil para aquisição de um veículo tipo furgão com os equipamentos necessários para transporte de animais, que será doado para entidade ambiental.
Além do repasse de recursos financeiros, a doação da caminhonete L-200, para ser cedida à Polícia Ambiental, o acordo obriga ainda aquisição e repasse de uma ambulância ao Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência). As áreas entregues ao município para obtenção da autorização para implantação do loteamento, avaliadas em R$ 1,5 milhão, e o imóvel localizado dentro do Complexo Intermodal também deverão continuar em posse do município.
Para garantir a destinação correta dos recursos, o acordo contempla uma série de obrigações relacionadas à prestação de contas e movimentações financeiras. A fiscalização ficará a cargo do Ministério Público Estadual e Conselho Municipal do Meio Ambiente.