TCE manda suspender pagamento de empresa responsável por obras no aeroporto
FONTE: REPORTAGEM PRIMEIRA HORA COM ASSESSORIA
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar contra a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (SETPU) determinando a suspensão do contrato 22/2013 e de qualquer pagamento à empresa Enseercon Engenharia Ltda, até a decisão do mérito. A sentença do conselheiro Antonio Joaquim foi confirmada em sessão plenária do dia 07/10, que acolheu, por unanimidade, a representação interna da Secretaria de Controle Externo de Obras e Serviços de Engenharia (Secex).
O julgamento ocorreu logo depois da determinação cautelar assinada no dia 26/9, que suspendeu as obras do aeroporto de Rondonópolis por irregularidades identificadas pelos auditores do TCE. Dentre elas, deficiências no projeto básico, sobrepreço em planilha de custos no valor de R$ 3.618.059,77 e superfaturamento decorrente de serviços medidos e não executados, no montante de R$ 3.912.531,80. A empreiteira Ensercon foi vencedora da licitação com valor de R$ 20.892.913,14, no mês de janeiro de 2013.
Desta forma, o conselheiro Antonio Joaquim confirmou, na apresentação de seu voto, que há a necessidade de uma ação urgente, já que restaram "elementos robustos que conferem plausabilidade às ilegalidades descritas pela equipe técnica e comprometem seriamente o prosseguimento da execução contratual". O Ministério Público de Contas de Mato Grosso (MPC-MT), por meio do parecer emitido pelo procurador-geral, William Brito, também se posicionou pela homologação da medida cautelar e, ainda, pontuou a importância desta decisão.
Acolhendo à manifestação ministerial, o conselheiro, Antônio Joaquim, determinou ainda ao secretário estadual de Transporte e Pavimentação Urbana, Cinésio Nunes Oliveira, a suspensão dos pagamentos à empresa Ensercon, sob pena de multa diária na valor de 50 UPF, equivalente a R$ 2.668,50, aos que derem causa ao descumprimento da determinação.
Também foram citados, para apresentação de defesa, o gerente da Gerência Aeroportuária e Hidroviária, José Carlos Ferreira da Silva; os engenheiros fiscais, Esmeraldo Teodoro de Melo e Pedro Maurício Mazzaro; o representante legal da empresa Ensercon Engenharia Ltda, Marcílio Ferreira Kerche e o representante legal da empresa SSM Consultoria, Projetos e Construções Ltda., Sílvio Ramão Medina.
