Prefeito sanciona Lei de renegociação de dívidas
O contribuinte em débito com os cofres da prefeitura de Rondonópolis conta a partir de agora com um benefício para regularizar a situação. É que o prefeito Percival Muniz sancionou no dia 12 de julho a Lei Nº 7.751, que institui o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Tributos Municipais, denominado Refis 2013, a pessoas físicas e jurídicas.
A adesão ao programa poderá ser feita até o dia 30 de agosto. Os munícipes poderão renegociar suas dívidas relativas a algumas tributações, como o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e taxas e contribuições de melhoria.
O contribuinte físico ou jurídico tem três opções para quitar seus débitos, ao procurar o setor da Dívida Ativa do Paço Municipal: em caso do pagamento à vista, o desconto é de 100% nos juros e multa de mora; para pagamento em três parcelas, o desconto de 70%; e, em seis vezes, de 50%.
As parcelas para os créditos de IPTU e Contribuição de Melhoria não podem ser inferiores ao valor de R$ 50,00. Para os demais créditos, a parcela não pode ser inferior a R$ 150,00.
O secretário municipal de Receita, Mohamed Zaher, informa que os interessados em saldar a dívida com desconto devem comparecer ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, no período das 12h às 18h.
“Já estamos preparados para receber os interessados em participar do programa”, garantiu Mohamed, reiterando que as empresas e os contribuintes têm no Refis a grande oportunidade para colocar as contas em dia antes do procedimento fiscal.
O Refis que foi instituído pela lei 7.751, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Percival Muniz, no dia 12 de julho, contempla contribuintes com débitos de IPTU, ISSQN, taxas de licença e contribuição de melhorias
Fonte: Portal da Prefeitura
