O Congresso Nacional deve instalar na terça-feira (13) cinco comissões mistas para analisar medidas provisórias (MPs) enviadas pelo governo Lula. Entre elas está a MP 1.172/2023, que passou o salário mínimo para R$ 1.320. O reajuste corresponde a um aumento de 1,38% em relação ao valor vigente em abril (R$ 1.302) e de 8,91% em relação ao de dezembro de 2022 (R$ 1.212).
Outra medida provisória a ser analisada em comissão mista é a MP 1.170/2023, que concedeu um reajuste linear de 9% a todos os servidores federais civis, incluindo aposentados e pensionistas. O auxílio-alimentação também teve aumento (43%) e passou de R$ 458 para R$ 658 mensais. O valor do reajuste saiu após um acordo entre o governo e mais de cem entidades representativas dos servidores na mesa de negociação permanente, que estava suspensa desde 2016.
Confira quais MPs começam a tramitar no Congresso
• Ampliação da faixa de isenção no Imposto de Renda (MP 1.171/2023): eleva de R$ 1.903,98 para R$ 2.112,00 a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) a partir de 1º de maio de 2023. O texto prevê ainda a possibilidade de um desconto adicional de R$ 528 sobre os valores retidos na fonte. Dessa forma, a faixa de isenção no IR poderá chegar a R$ 2.640 — o equivalente a um total de dois salários mínimos após o reajuste previsto em outra medida provisória, aplicado também a partir de 1º de maio.
• Programas de alimentação do trabalhador (MP 1.173/2023): prorrogou em um ano, até 1º de maio de 2024, o limite para a regulamentação dos programas de alimentação do trabalhador. Em 2022, o Congresso Nacional havia dado prazo até 1º de maio de 2023 para que o governo federal regulamentasse a lei nº 14.442/2022, que determina que o auxílio alimentação (ou vale-refeição) deve ser destinado exclusivamente para pagamento em restaurantes e similares ou de gêneros alimentícios comprados no comércio.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, o tempo para regulamentar a lei foi curto, por causa da complexidade do tema. A regulamentação deverá tratar, entre outras coisas, da portabilidade e da operacionalização dos programas de alimentação do trabalhador.
• Retomada de obras e serviços paralisados na educação (MP 1.174/2023): institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, com o objetivo de concluir mais de 3.500 obras de infraestrutura escolar paralisadas ou inacabadas em todo o país. A MP prevê investimento de quase R$ 4 bilhões, entre 2023 e 2026.
Tramitação das medidas provisórias
A medida provisória é um instrumento do Poder Executivo e começa a valer imediatamente após a publicação no Diário Oficial da União. No entanto, para continuar valendo, a Câmara e o Senado precisam votar a proposta do governo e aprová-la. Essas regras têm prazo de validade inicial de 60 dias, mas podem ser prorrogadas por mais 60.
Primeiro, os textos passam por uma comissão mista, composta de deputados e senadores, que vai debater o tema. A comissão elege um relator, que apresenta um texto com as sugestões à proposta do governo, que pode ser aprovada ou não pelos outros membros do colegiado. No caso de aprovação, o relatório vai a votação no plenário da Câmara e, em seguida, no plenário do Senado. Passando pelas duas Casas, o texto vai à sanção do presidente da República.
No início do ano, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entraram em embate sobre o rito de tramitação das medidas provisórias. Enquanto Pacheco defendia a ideia de que as proposições fossem analisadas pelas comissões mistas, Lira brigava pela permanência de um rito simplificado, que foi adotado pelas Casas durante a pandemia de Covid-19.
O impasse foi um dos fatores determinantes para a demora na instalação das comissões mistas das primeiras MPs editadas pelo governo Lula, entre elas a MP de reorganização da Esplanada e a MP que retomou o Bolsa Família. Essas duas medidas foram analisadas nos plenários da Câmara e do Senado no último dia do prazo de tramitação, o que expôs o estresse entre Lira e Pacheco e a falta de articulação do governo Lula com o Legislativo.
Fonte: R7
