Nova lei prevê crescimento na construção civil e permite investir no social
Após passar pela Câmara Municipal, o prefeito Percival Muniz sancionou a Lei Complementar 195 de 30 de outubro de 2014 que visa, entre outros fatores, regular o crescimento construtivo da cidade e ainda garantir investimentos, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, para remover moradores de áreas de risco e construção de moradias populares. A lei altera ainda o uso e ocupação do solo no trecho que compreende a Avenida dos Estudantes – antiga MT-270 – que vai até o Parque de Exposições, permitindo o uso do local para construções diversas.
A Lei complementar 195 alterou alguns artigos das Leis Complementar 091/2010 (Código de Edificações), Lei complementar 056/2007 (uso e ocupação do solo) e Lei Complementar 045/2006 (Plano Diretor).
De acordo com o secretário Municipal de Habitação e Urbanismo, Roberto Carlos Correa de Carvalho, uma das principais mudanças promovidas pela lei é a criação da Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, que atende aos anseios da população e a uma vontade do prefeito Percival Muniz para contribuir com a cidade e com o social.
Conforme a OODC, quem quiser construir além do permitido no local poderá fazê-lo e ampliar a construção após pagar uma licença adicional para tal.
Os valores arrecadados com o pagamento das licenças adicionais serão destinados para a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo para serem utilizados na reestruturação do entorno dos locais das construções, mas principalmente, para a remoção de moradores das áreas de risco e para utilização em moradias para a população de baixa-renda.
“É uma lei que vem para melhorar a aprovação de projetos para a construção ao mesmo tempo em que gera fundos para investir no social, com a remoção de moradores de áreas de risco e a construção de moradias para as pessoas de baixa-renda”, reitera o secretário.
