O Projeto de Lei Complementar 36/2019, de autoria do deputado federal José Medeiros (PODE), está pronto para ser apreciado no plenário da Câmara dos Deputados. A proposta do parlamentar é garantir a aplicabilidade dos efeitos da Lei Complementar 135/2010, a chamada “Lei da Ficha Limpa”, mantendo inelegíveis os condenados que eventualmente venham a alcançar os institutos da graça ou indulto, constitucionalmente garantidos à discricionariedade do presidente da República para promover a exclusão de penas de maneira individual ou coletiva.
Medeiros explicou que o Congresso Nacional precisa funcionar como a caixa de ressonância da sociedade e nada hoje, do ponto de vista político/eleitoral, surge como mais urgente aos olhos do cidadão do que mecanismos legais que excluam do processo de votação indivíduos com histórico de atos criminosos. “A Lei da Ficha Limpa foi um marco, tornou-se um patrimônio da população brasileira talvez superada somente pela Operação Lava Jato. Nós precisamos fechar todo e qualquer caminho que possa driblá-la ou ameaçar seus efeitos”, comentou o autor da proposta.
O PLP 36/2019 foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara Federal – CCJ, no começo de outubro, e desde então aguarda para alcançar a pauta do Plenário. O deputado afirmou que a preocupação não se vale de preocupação específica com figura “A” ou “B”, mas de um resguardo contínuo ao país. “Esta é uma legislação que precisa perdurar independente de quem for o mandatário do país. Hoje eu confio plenamente nas decisões do presidente Bolsonaro, mas nada impede que eventualmente um condenado por corrupção seja indultado no futuro. Não é admissível que este instrumento ainda permita que essa pessoa voltar ao processo político. Isso é afrontar a sociedade”, reiterou o parlamentar.
Desde 2010, políticos que tiveram o mandato cassado, condenados em processos criminais por um órgão colegiado e aqueles que renunciaram aos seus mandatos para evitar um possível processo de cassação, vêm tendo suas candidaturas barradas nos oito anos seguintes pela Justiça Eleitoral. Quase 10 anos depois, Medeiros avalia que a atmosfera clama para que se encorpe ainda mais o rigor. “Foram mais de 1,3 milhão de assinaturas que deram força para que a Lei da Ficha Limpa moralizasse o processo político. As redes sociais, agora ainda mais efervescentes, só fazem a realidade caminhar para algo ainda mais exigente em relação aos candidatos. Nosso papel como legislador é fechar todas as brechas e creio que discutir como melhorar ainda mais essa condição”, concluiu Medeiros.
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