Na primeira sessão legislativa de 2020 do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira (3), o deputado federal José Medeiros (PODE) protocolou um projeto de lei (PL 16/2020) para impedir que a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel retire os incentivos atualmente vigentes para a produção de energia por painéis solares até, pelo menos, 2045. O projeto está em consonância com a intenção do presidente da República, Jair Bolsonaro (Sem Partido), de quem é vice-líder na Câmara Federal, de estimular a produção de energia solar no país.
O deputado lembrou que a Aneel abriu consulta pública, em 2019, com intenção de alterar as regras de relacionamento tarifário com quem possui a estrutura e fornece energia à rede pública. A ideia da Agência, segundo Medeiros, era que na compensação de créditos das unidades consumidoras fosse incidida uma taxa que representaria o custo das distribuidoras com a manutenção da rede. Segundo Medeiros, os cidadãos têm toda razão ao reclamar.
“As pessoas que investiram assim fizeram pelo interesse óbvio de ficarem autossuficientes em energia elétrica, ou seja, na relação sobre produção e gasto atingirem o superávit para não terem mais custos com faturas. Isso permitiria que, em alguns anos, os painéis se pagassem. Independente do mérito da questão e dos argumentos da Aneel, o que não se pode é mudar a regra no meio do jogo. Tornar o sistema inviável agora é uma sacanagem com quem acreditou na promessa”, pontuou o parlamentar.
Medeiros, que já até foi o proponente de uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) que no ano passado discutiu o assunto, afirma que a entrada do presidente da República no assunto deu um gás a mais na questão. “A preocupação de Bolsonaro foi muito salutar. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, do Senado, Davi Alcolumbre, também já se mostraram sensíveis
à necessidade do Congresso colocar norte nesta questão. Não podemos viver de portarias da Aneel, justamente por isso a ideia é dar celeridade na tramitação desta proposta para equacionarmos a questão o mais rápido possível”, explicou o deputado.
O parlamentar acredita que nos próximos 25 anos será possível então que o mercado se estabeleça devidamente e que a partir da data previamente citada de janeiro de 2046 se rediscuta os termos. “Não podemos nos esquecer de que estamos falando de uma energia limpa, de uma tecnologia que traz ganhos importantíssimos ao mundo e é fundamental crescermos de maneira sustentável. A demanda de energia só tende a crescer e creio que este tempo de carência é razoável para que ninguém seja enganado ou saia no prejuízo. É fundamental que se planeje a evolução das coisas quando envolve o bolso alheiros, com a clareza que isso requer”.
Da Assessoria
