Em Brasília, Defensores Públicos de MT participam da mobilização contra PLP 257/2016
O Defensor Público-Geral, Djalma Sabo Mendes Júnior, e vários Defensores Públicos do Estado participam desde o dia 1º de agosto de uma grande mobilização em Brasília contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, em tramitação na Câmara Federal. O texto trata da renegociação das dívidas dos Estados com a União e traz uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa da Instituição
Para o Defensor-Geral, a proposta é preocupante, uma vez que limita os percentuais de despesas com pessoal. “A Defensoria Pública de Mato Grosso enfrenta, desde sua instalação, limitação de recursos para desenvolver ações em prol do atendimento à população e os ajustes previstos no PLP podem ser ainda mais severos para a sociedade carente, que não pode pagar pelos honorários de um advogado”.
Dessa forma, para a Defensoria Pública é essencial que seja suprimido do projeto a fixação do percentual de 0,7% da receita corrente liquida de cada Estado como limite de despesas com pessoal. “Esse limite é materialmente inconstitucional, pois vai de encontro ao direito assegurado na Emenda Constitucional 080, que garante aos hipossuficientes de todo o país a assistência jurídica integral e gratuita por parte da Defensoria Pública, além de violar a autonomia dos Poderes e Instituições e o Pacto Federativo”.
A mobilização no Distrito Federal contra a aprovação do PLP 257/2016 conta ainda com Defensores Públicos de todo pais, membros do Ministério Público e Magistrados.
