Está novamente na pauta do Plenário da Câmara o Projeto de Lei sobre o Licenciamento Ambiental. Ele modernizará as regras gerais a serem seguidas para a emissão de licenças para obras e empreendimento. A proposta do relator Neri Geller traz uma abordagem clara, objetiva, com menor burocracia. Vai garantir maior agilidade e consequentemente dirimir a insegurança jurídica em todo o processo de licenciamento ambiental. Posso dizer que é a proposta que mais concilia agilidade e simplificação ao processo com a proteção adequada do meio ambiente.
Atualmente, temos um procedimento demorado, custoso e, ao mesmo tempo, ineficiente em termos de garantia da proteção ambiental. Além disso, a ausência de uma lei geral contribui para uma grande insegurança jurídica, sucedida de inúmeros normativos, muitas vezes, contraditórias entre si, já que somos o país com a legislação ambiental mais complexa do mundo.
O modelo atual é obstáculo à preservação ambiental e traz enormes custos para o sistema e para os empreendedores. Em síntese, a necessidade de uma lei geral sobre o licenciamento ambiental mais moderna é posição unânime entre aqueles que se debruçam sobre o tema. Não há um único setor que se encontre satisfeito.
Mais especificamente, o texto atual traz inúmeros avanços, notadamente, no que se refere ao setor produtivo, como a não exigibilidade de licenciamento para a atividade da agricultura e pecuária, não resultante em impactos ambientais. O licenciamento dessas atividades seria desnecessário e irracional. Indicaria mero procedimento burocrático sem qualquer benefício ambiental. Isso porque essas atividades já estão sujeitas a normas específicas que regulam toda a cadeia produtiva, desde o uso e ocupação do solo ao uso de insumos em geral, como os defensivos agrícolas e os recursos hídricos.
Importante frisar que a não sujeição ao licenciamento ambiental não nos exime da obtenção, quando exigível, de autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou outras licenças, bem como do cumprimento de todas as obrigações previstas em legislação.
Vale ressaltar que o setor produtivo faz questão de preservar e cuidar do meio ambiente. Além de cumprir com as obrigações previstas por lei, são protagonistas de iniciativas próprias, como o projeto Guardião das Águas, que atestou esse cuidado com recursos naturais. Os dados apontam que 95% de nascentes localizadas em áreas agricultáveis de Mato Grosso encontram-se em ótimo ou bom estado de conservação.
O Brasil tem necessidade de modernizar seus processos e trâmites. Muita geração de renda, emprego e desenvolvimento socioeconômico estão represados por causa da burocracia ambiental ineficaz em termos de proteção ambiental. É preciso simplificar os trâmites burocráticos, precisamos de leis que realmente garantem proteção ao meio ambiente e agilidade no desenvolvimento do país.
* Fernando Cadore
