Lei da Anistia deveria ser revista, diz relator da ONU

O relator da Organização das Nações Unidas (ONU) para Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Repetição, Bernard Duhaime, encerrou, nesta segunda-feira (7), visita de uma semana pelo Brasil. O enviado especial da ONU vai preparar um relatório sobre como o Estado brasileiro está lidando com os crimes cometidos durante a ditadura civil-militar de 1964 a 1985, que será apresentado em setembro ao Conselho de Direitos Humanos da organização.

Em entrevista à imprensa, hoje no Rio de Janeiro, Duhaime destacou alguns pontos que geram preocupação, como a aplicação da Lei da Anistia (Lei 6.638/79). O relator destacou que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2010, de considerar que as violações de direitos humanos, cometidas por agentes de Estado, eram passíveis de anistia, “abriu as portas para a impunidade”.

Segundo ele, apesar de ser positiva, por exemplo, a restituição dos direitos políticos às pessoas que foram detidas e cassadas pela ditadura, “a decisão de 2010, do Supremo Tribunal Federal, de incluir o perdão a violações de direitos humanos atribuídas a agentes do Estado” permitiu que eles não fossem punidos.

Ele disse ainda que continuará acompanhando atentamente os desdobramentos relacionados ao julgamento de pessoas acusadas e processadas por tentativa de golpe de Estado no Brasil, em 2022 e no início de 2023.

Violações

O relator destacou a continuidade de práticas de violações de direitos humanos nos dias de hoje, mesmo 40 anos depois do fim da ditadura, como os abusos policiais e execuções extrajudiciais pela polícia.

Segundo ele, as violações cometidas por agentes do Estado contra pessoas não são prevenidas e nem levadas à Justiça.

“A reforma de instituições envolvidas em violações de direitos humanos durante a ditadura é um princípio crucial da transição judicial, que visa a prevenir a recorrência da violência. No entanto, tais processos não foram o foco do processo de transição do Brasil”, disse o relator da ONU.

Duhaime se mostrou preocupado também com a falta de iniciativas de preservação da memória de alguns locais relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura, como os prédios do DOI-Codi, em São Paulo, do Dops, no Rio de Janeiro, e da Casa da Morte, em Petrópolis.

Fonte: Agência Brasil

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