A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, negou pedido da defesa do ex-governador de Mato Grosso, Pedro Pedrossian.
A solicitação visava a adiar o cumprimento de decisão que suspendeu a pensão vitalícia e mensal que o político recebia por ter chefiado o Estado, no período de 1966 a 1971.
A decisão foi tomada na última segunda-feira (9). Além de Pedro Pedrossian, todos os ex-governadores mato-grossenses tiveram a pensão suspensa, em novembro do ano passado.
No requerimento, a defesa de Pedrossian alegou que a suspensão do benefício não poderia ser cumprida de forma imediata.
O motivo seria uma falha no cadastro eletrônico de advogados, que obrigou a Justiça a republicar a sentença, no final de fevereiro.
Contudo, a juíza afirmou que a simples falha não era suficiente para afastar o cumprimento imediato da suspensão do pagamento da pensão, que foi declarada como ilegal e inconstitucional em sua decisão.
“A publicidade formal da sentença, por meio de publicação, não é condição sine qua nonpara que o Estado cumpra o que foi determinado, se tomou conhecimento das suas disposições por outros meios. Na verdade, no caso da obrigação cujo cumprimento deve ser imediato, a publicação passa a demonstrar o momento a partir do qual ela é exigível, além de possibilitar a verificação de eventual inadimplemento daquele ao qual foi imposta a obrigação”, disse a magistrada.
Fonte:Midia news
