A Justiça concedeu liminar favorável ao vereador Roni Cardoso (PSD) que entrou com mandado de segurança pedindo a anulação do processo de votação ao projeto que prevê a mudança na Lei Orgânica do município, no que tange a contratação de empresas terceirizadas.
Pelo projeto, de autoria do vereador Junior Mendonça (PT) , essas empresas somente poderão fazer esse tipo de contratação dentro das especificações da CLT. Na prática, as cooperativas, no modelo da Coopervale, por exemplo, estariam impedidas de atender as demandas do município.
O temor do vereador Roni Cardoso é que esse projeto atinja outras cooperativas como a Coomser, que presta serviço ao Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis. Ele destaca no seu pedido que a tramitação da medida na Câmara teve irregularidades.
Na decisão, no entanto, o Juiz que concede a liminar, pede a paralisação do tramite do projeto na Câmara, até o julgamento da mérito da ação. “Com essas considerações e, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09, CONCEDO a ordem de segurança pretendida, para SUSPENDER A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01, DE 21 DE JUNHO DE 2021, de autoria do Vereador Júnior Mendonça, que tramita na Câmara Municipal de Rondonópolis/MT, até o julgamento deste Mandado de Segurança”, destaca o magistrado na liminar.
