Em pronunciamento em Brasília, nos últimos dias, o senador José Medeiros comunicou a apresentação do Projeto de Lei do Senado (PLS 500/2015), para determinar que, em ações de improbidade administrativa e ações penais por crimes contra a administração pública e o sistema financeiro, o réu comprove a origem lícita dos recursos utilizados no pagamento de honorários advocatícios.
“Hoje, muitos dos investigados e dos réus, nas referidas ações, auferem vultosas somas de dinheiro derivadas de operações ilegais, operações diversas vezes instrumentalizadas por mecanismos de corrupção de agentes do Estado”, afirmou o senador. Ele citou os desdobramentos da Operação Lava-Jato para salientar a importância da proposta e acredita que, uma vez em vigor, a medida ajudará a combater a lavagem de dinheiro através de advogados e reduzirá as oportunidades para o réu escapar da punição pelo uso do produto do crime.
Durante sua fala, José Medeiros ressalvou que é preciso manter a presunção de boa fé sobre o advogado e não violar seu sigilo profissional, mas ao réu caberia produzir prova sobre a origem dos recursos. “Essa, aliás, é uma obrigação de fácil consecução, sendo até mesmo benéfica ao acusado, na medida em que, comprovando que não se vale de valores ilícitos, já antecipará, de certa forma, prova parcial de que não tenha praticado o ato ilícito”, destacou.
Segundo o senador, o Brasil vive um momento “muito especial na sua luta contra a corrupção e contra o perverso sistema ilegal de troca de favores entre agentes de governo e representantes da iniciativa privada, que muitas vezes tem-se verificado ao longo de sua história”.
“É com otimismo, portanto, que finalmente vejo aplicada ao crime de ‘colarinho branco’ a mesma regra que, até então, somente vigorava para o crime miúdo. Ou seja, aplicada ao caso do pequeno criminoso, que não tem como contratar um grande escritório de advocacia e, no mais das vezes, precisa se valer das defensorias públicas para garantir seu direito constitucional de defesa ante a Justiça”, declarou José Medeiros.
Movimentos Sociais – Ainda em Plenário, o senador pediu ao Instituto Nacional de Colonização Reforma Agrária (Incra) uma solução para acabar com a interdição de rodovias no Mato Grosso, promovida por manifestantes de Movimentos Sociais na luta pela terra e que já está entrando no décimo dia.
Segundo o senador, as interdições prejudicam muito o Mato Grosso, pois no estado há apenas dois corredores que ligam o sul ao norte do país. Não apenas o transporte da produção agrícola local é afetada, como também a locomoção de pessoas, reclamou o senador.
José Medeiros informou que os manifestantes querem a saída do superintendente do Incra no Mato Grosso, mas o pleito demorou a ser atendido. E que apenas nesta terça-feira saiu a portaria de substituição do superintendente. Mas os manifestantes pretendem continuar a invasão porque não querem um interventor.
“O problema está instalado, esperamos que o governo federal, o Ministério da Justiça, que o Ministério do Desenvolvimento Agrário possam se debruçar sobre este tema, porque o que o cidadão mato-grossense quer é tranquilidade para se locomover. Então, o que a gente pede é que o Incra se debruce para resolver este problema para que o estado não pague por quase uma desídia do órgão em resolver os problemas que devem ser resolvidos”, destacou.
Mato Grosso pode ficar proibido de homenagear pessoas condenadas por ato de improbidade administrativa ou crime de corrupção, se aprovado o projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa, de autoria do presidente da Casa de Leis, Guilherme Maluf (PSDB). De acordo com Maluf, o projeto é resultado dos esforços da sociedade que culminaram com as atuais manifestações de rua e demais protestos, os quais clamam por um poder público mais sério, ético, justo e sobretudo, comprometido com o bem comum.
“Dentro desse contexto, é certo que não faz sentido algum assistirmos o poder público, o qual deve sempre dar o exemplo, deixar de estabelecer critérios, ou seja, ser mais severo no momento da escolha das pessoas a serem homenageadas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de escolas, estradas, viadutos”, afirmou o presidente.
O projeto de lei tramita no Poder Legislativo desde abril, passou pelas comissões internas e foi aprovado em primeira votação durante sessão plenária do dia 17 de junho. Neste segundo semestre, deve passar por nova apreciação e se for novamente aprovado, será encaminhado para sanção do Governo do Estado.
Na proposta, inclui a proibição de homenagens aos condenados por atos de improbidade ou crime de corrupção em prédios e logradouros.
As vedações de homenagens no projeto também se estendem as pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, maus tratos aos animais, ou que tenham sido historicamente considerados participantes.
O projeto também estabelece o prazo de um ano para que seja feito pelo poder público de Mato Grosso, o levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram nesta lei, a fim de que sejam renomeados quando necessário.
