Juiz nega pedido do comércio e mantém “passaporte da vacina”
A Justiça negou recurso e manteve o decreto da Prefeitura de Rondonópolis (215 km de Cuiabá) que obriga a apresentação do chamado “passaporte da vacina” contra Covid-19 para entrar nos estabelecimentos comerciais da cidade.
A decisão é assinada pelo juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, e foi publicada nesta segunda-feira (30).
O decreto assinado pelo prefeito Zé Carlos do Pátio (SD) passou a valer no sábado (28).
O recurso foi interposto pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL), que alega que o decreto é ilegal, abusivo e afronta à Constituição Brasileira.
"A exigência do passaporte da vacina mostra-se completamente desarrazoada, ilegal, abusiva e em total afronta à Constituição Federal e Estado Democrático de Direito, tendo em vista que cria uma obrigação por meio de decreto, ao passo que esta somente poderia ocorrer através de lei emanada pelo Poder Legislativo”, diz trecho do recurso.
Em sua decisão, o magistrado citou a situação da pandemia no munícipio e afirmou que cabe ao Executivo adotar medidas para combater o vírus.
"Outrossim, a Lei nº 13.979/2020 permite a adoção de medidas que visem a determinação compulsória da vacinação, logo a exigência de apresentação de comprovante de vacinação contra a covid-19 e documento pessoal com foto, para ingressar em qualquer estabelecimento, em todo o território Municipal se encontra em total conformidade com a referida norma federal", diz trecho da decisão.
Ele lembrou que Rondonópolis é referência em saúde pública para outros 19 municípios da região, os quais não possuem um adequado sistema de saúde.
“Ainda, é de se rememorar que neste município não há leitos hospitalares suficientes para atender toda a população de Rondonópolis e dos municípios da sua região, de modo que diante a crescente curva de contágio do vírus se impõe, de fato, ao chefe do executivo ter de adotar medidas drásticas ao combate da pandemia”, disse o magistrado.
Passaporte
Com mais de 36 mil casos, Rondonópolis é a segunda cidade mato-grossense com mais notificações de Covid-19, perdendo apenas para Cuiabá.
Segundo a Prefeitura, a medida visa incentivar quem ainda não tomou a vacina contra a Covid-19 a se imunizar contra a doença.
Rondonópolis já passou a vacinar pessoas de 18 anos.
Com isso, é obrigatória a apresentação do comprovante de vacinação com pelo menos a primeira dose da vacina, acompanhado de um documento com foto.
Se o estabelecimento estiver com pessoas sem vacina ou que tenham vencido o prazo para tomar a segunda dose, e isso for observado pela fiscalização, poderá sofrer sanções, como multas ou até a interdição em caso de reincidência.
Fonte: Midia News
