Procurador esclarece que penhora foi pela falta de inclusão de despesa no orçamento

O procurador-geral-adjunto de Rondonópolis, Luciano Medeiros Crivellente, explica que a penhora de valores da conta da prefeitura para a quitação de processo ajuizado por um servidor aconteceu pela falta de inclusão no Orçamento Geral do Município, nas gestões anteriores. A medida, segundo o procurador, está de acordo com o que determina a Constituição Federal.

“Essa decisão é de 2007. As gestões anteriores não fizeram a inclusão da despesa no orçamento. Em decorrência disso a dívida não foi paga em 2012. Mas, com a determinação judicial agora está liquidada”, acrescenta Luciano Crivellente.