Projeto do deputado José Domingos Fraga impede destinação de recursos para entidades em situação irregular na SNJ e sem atuação legal há três anos no estado
Apenas 37% das Organizações Não Governamentais estrangeiras devem permanecer atuando no território brasileiro e com possibilidade de se tornar aptas a receber recursos de Mato Grosso, dependendo de pedidos e justificativas. Esse índice representa exatas 63 Ongs que fizeram o pedido de recadastramento até o prazo final expirado no último dia 2 de fevereiro – das 170 registradas anteriormente na Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), do Ministério da Justiça.
Em Mato Grosso, projeto de lei do deputado José Domingos Fraga (DEM) impede a destinação de recursos públicos locais para as entidades em situação irregular na SNJ e que não comprovem atuação legal há pelo menos três anos no estado.
De acordo com o parlamentar, o Estado tem que fazer sua parte. “Mato Grosso precisa estabelecer norma reguladora – como medida auxiliar à União – no combate a entidades falsas, que utilizam os benefícios públicos para proveito de criminosos oportunistas. Para tanto, devemos impedir que ONG’s ilegais recebam recursos estaduais”, disse José Domingos.
Para ele, a lei proposta vai tornar Mato Grosso mais rigoroso no controle da concessão desses recursos, “coibindo ações que não estejam de acordo com os princípios éticos e legais”.
A Secretaria Nacional de Justiça informou que os pedidos de recadastramento feitos até o prazo legal já vencido estão em fase de análise.
A lista das entidades que vierem a ser autorizadas a funcionar no país será publicada no Diário Oficial da União (DOU). Até o momento, são 170 Ongs estrangeiras cadastradas. O secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, afirmou que a iniciativa de fechar o cerco nesse controle surtiu o efeito esperado.
“O lado positivo da baixa adesão é que está havendo um processo de depuração das Ongs estrangeiras. Vamos identificar se elas migraram para serem organizações nacionais ou se assustaram com a transparência e encerraram as atividades. É preciso separar as entidades que desenvolvem um trabalho sério, mas não deixaremos que Ongs de má fé e com interesses escusos ajam na clandestinidade”, disse Tuma Júnior.
A SNJ quer inibir a ação dessas entidades irregulares – as que atuam sem os documentos necessários exigidos por lei e que não cumprem os propósitos assumidos. Entre as entidades que encaminharam a documentação para recadastramento, a maioria atua na região Sudeste – 36,5% de São Paulo e 20,6% do Rio de Janeiro. As demais já são consideradas “na ilegalidade” e impedidas de receber recursos públicos da União a partir de fevereiro. O Ministério da Justiça enviará a relação dessas entidades a todos os ministérios e à Polícia Federal para que sejam fiscalizadas.
Transparência
O cidadão interessado em conhecer informações referentes às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip), entidades de Utilidade Pública Federal (UPF) e organizações estrangeiras (OE) pode acessar o Cadastro Nacional de Entidades de Utilidade Pública (CNEs) no site do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/cnes). Os relatórios de prestação de contas – já aprovados pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) – também estão disponíveis para consulta.
Nela é possível verificar dados como CNPJ, telefone, endereço, site, nome dos dirigentes, atividades desenvolvidas, parcerias firmadas, entre outros. A sociedade pode, inclusive, acessar na íntegra o relatório de prestação de contas das entidades cadastradas eletronicamente no CNEs.
Ele está vinculado às metas da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – Enccla.
AL Secretaria de Comunicação
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