Em fase de tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) apresentou seis emendas para serem acrescidas ao Projeto de Lei de n.° 503/2020 que dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Mato Grosso para o exercício no ano de 2021. A matéria direciona a elaboração dos orçamentos fiscais para garantir a seguridade social e os devidos investimentos pelos poderes do executivo, legislativo e judiciário.
Por reconhecer o cenário da pandemia no país e a situação enfrentada em Mato Grosso, Claudinei propôs emendas parlamentares destinadas para a saúde com acréscimos no artigo 47 do projeto de lei. “Perante a situação da Covid-19, não há espaços para dúvidas em aplicar investimentos na saúde. Ainda mais que, atualmente, é a categoria que mais demanda investimentos pelo poder público. Espero que essa emenda tenha um tratamento prioritário”, justifica o parlamentar.
Nomeação
Como presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, Claudinei trava uma luta incessante para a devida nomeação de aprovados em concursos públicos da área de segurança pública. Tanto que sugere no artigo 51 da matéria – a admissão, contratação de pessoal e reposição de servidores públicos, dando prioridade na convocação de aprovados em concursos públicos que apresentem o menor prazo de validade e de áreas essenciais (saúde, educação e segurança pública) que se constituem como deveres do Estado.
O parlamentar explica que a Lei Complementar de n° 173, de 27 de maio de 2020 estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, em que a União repassa um auxílio financeiro aos Estados, Distrito Federal e municípios. Diante disso, essa legislação se torna um impeditivo para a devida nomeação de aprovados em concurso público, sendo que somente poderá ser feita a reposição de cargos que não acarretem aumento de despesas ou decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios.
“Todavia não há nenhum dispositivo na PLDO que estabeleça a reposição de cargos de efetivos de concursos em aberto, assim como, a reposição dos cargos vagos da segurança pública. Existem os concursos que já foram encerrados e o pessoal aguarda em cadastro de reserva”, pontua o deputado.
Ele acrescenta que também estão suspensos os prazos de validade dos concursos públicos já homologados em todo território nacional até o término da vigência da lei complementar federal. “Até a Polícia Militar apresenta grande defasagem em seu quadro de pessoal. Considerando que já temos decisões judiciais que obriga o Estado nomear, como é o caso do concurso do Socioeducativo. Já temos um inquérito civil recente instalado pelo Ministério Público que questiona a Sesp (Secretaria de Estado de Segurança Pública), o porque não contrata os aprovados e mantém os contratos temporários ou precários que foram renovados em maio e estenderão até o mês de novembro deste ano. O Ministério Público entra nesta briga com os deputados da Comissão de Segurança Pública”, esclarece Claudinei.
Concursos Públicos
A emenda proposta por Claudinei aponta que o estado de Mato Grosso enfrenta um enorme déficit de servidores em algumas carreiras que desempenham atividades essenciais ao funcionalismo público. Ele cita os concursos da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT), Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso (Seduc-MT), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh) e Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) que estão vigentes e homologados.
De acordo com o secretário Adjunto do Orçamento Estadual (SAOR) da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, os artigos 50 e 51 do PLDO responde as questões relacionadas aos concursos públicos. “Nós temos uma margem de expansão de despesa de caráter continuado, especificamente com o pessoal que é previsto de 540 milhões para o ano que vem. Isso contemplando progressões, possíveis concursos públicos e alguns eventos de folha com pessoal referente a reposição salarial e, também, aumento em virtude de leis que estavam aprovadas”, salienta.
Capistrano não descarta a possiblidade de nomeação dos aprovados em concursos públicos. “Compatibilizando com a LDO, nós faremos um diálogo com a Sesp para podermos adentrar um pouco mais com a relação da necessidade e observando o limite de gastos que precisamos alcançar os 49% para 2021. É preciso manter neste nível para cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e identificar o estado fiscal que exista, para poder fazer a aspersão de novos servidores, observando a Lei Complementar de n° 173. É possível, é uma discussão é preciso observar o estado fiscal para que isso aconteça e, também, a complemento da LRF, no sentido de alcançar o percentual de 49%”, detalha o secretário adjunto.
Emendas
O deputado Claudinei também indicou para o artigo 14, que os percentuais mínimos e obrigatórios estabelecidos na legislação federal para aplicação em saúde e educação deverão ser calculados, sem considerar as despesas decorrentes de decisão judicial proferida em desfavor do estado de Mato Grosso. Também, propôs ao artigo 18, o Plano de Trabalho Anual (PTA) da administração pública direta e indireta, com ressalva em investimentos destinados a área de inteligência da segurança pública.
Ao artigo 50-A do projeto de lei, o parlamentar sugeriu que o poder executivo faça a divulgação do calendário de pagamento das despesas para assegurar transparência aos servidores públicos ativos ou inativos para que possam programar a sua situação financeira. Já no artigo 74-B, ele solicita o acréscimo para o pagamento de débitos judiciais transitados em julgado e caracterizados como de pequeno valor que deverá observar o procedimento previsto na Lei nº 10.656 de 28 de dezembro de 2017.
Tramitação – No final de maio, o poder executivo apresentou proposta da LDO para a ALMT. Logo, nos dias 7 e 14 de julho, a Casa de Leis promoveu as audiências públicas virtuais para discutir a matéria. Após as devidas discussões, os parlamentares apresentaram as suas emendas até o dia 17 de julho.
Atualmente, o documento se encontra para avaliação e parecer das Comissões de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Entretanto, nos dias 5 e 12 de agosto, estão previstas respectivamente – a primeira e segunda votação – e, em seguida, será encaminhada para redação final, no dia 15 de agosto.
