As eleições que não compareceram ao 1º turno das eleições legislativas no último domingo (6 de outubro) têm até o dia 5 de dezembro de 2024 para justificar sua ausência. O voto é obrigatório no Brasil para cidadãos entre 18 e 70 anos, e a justificativa é essencial para aqueles que não compareceram às urnas. Para quem tem mais de 70 anos ou para jovens entre 16 e 18 anos, o voto é facultativo.
Como fazer a justificativa
A Justiça Eleitoral oferece uma maneira simples de explicação da ausência: por meio do aplicativo e-Título, que pode ser baixado no celular. Através do aplicativo, o eleitor preenche os dados necessários e envia uma justificativa para a avaliação de um juiz eleitoral. Além disso, é possível desenvolver-se diretamente em um cartório eleitoral. Se o eleitor não apresentar justificativa até o prazo previsto, será aplicada uma multa de R$ 3,51 para cada turno não votado.
Consequências da falta
Não necessariamente a ausência nas eleições pode trazer consequências graves. Se o eleitor deixar de votar e não for justificado em três eleições consecutivas, o título do eleitor poderá ser cancelado. Além disso, a falta de regularização pode trazer diversas restrições, como:
- Impossibilidade de obter passaporte;
- Restrição à matrícula em instituições públicas de ensino;
- Impedimento de tomar posse em cargas públicas após aprovação em concurso.
Fonte: Da Redação
