Rodrigo da Zaeli propõe projeto que regulamenta data para pagamento feito por terceirizadas
O vereador Rodrigo da Zaeli (PSDB) propôs um projeto de Lei que dispõe sobre tornar obrigatório para as empresas terceirizadas que firmam convênio com o município, o pagamento de salário e benefício de todos os servidores contratados, em parcela única, até o dia quinto útil do mês subsequente. O não cumprimento da lei, aprovada por unanimidade pelos vereadores durante sessão realizada na quarta-feira (19), gera multa a empresa responsável, que será convertida para a administração pública.
A lei deve ser regulamentada por meio de decreto municipal, para estipulação do valor indenizatório a ser pago a título de multa para as empresas que descumprirem a determinação legal. “Os atrasos são constantes e o servidor não deve ser penalizado com a má gestão da empresa. Se a empresa recebe ou não da prefeitura, isso não deve interferir no pagamento dos funcionários. A empresa tem que ter em caixa um valor para estes eventuais contratempos. O que não pode é deixar trabalhador sem receber”, defendeu Zaeli.
O legislador explica ainda que a lei deve garantir à municipalidade segurança de atuação para o poder público. “A lei foi proposta para que o gestor não responda pelos pagamentos em atraso. Estamos amparando o funcionário e, ao mesmo tempo, dando suporte para o chefe do Executivo”, concluiu.
