Em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (19), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram o Projeto de Resolução 92/2025, de autoria da Mesa Diretora, que cria o programa ALMT Fiscaliza no âmbito da Assembleia Legislativa.
O PR aprovado por unanimidade em primeira votação – conforme justificativa – reafirma o compromisso da Casa com a transparência, a eficiência da gestão pública e a melhoria contínua dos serviços prestados à sociedade mato-grossense.O artigo 1º do PR 92/2025 cita que “esta Resolução cria o programa ALMT Fiscaliza no âmbito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, uma iniciativa com o intuito de qualificar o papel fiscalizador das comissões do Poder Legislativo Estadual e aprimorar a avaliação de políticas públicas com intuito de identificar qualidades ou falhas na prestação dos serviços públicos, no monitoramento de seus resultados e proposição de melhorias e adequações”.
No artigo 2º, o PR destaca que “no primeiro trimestre de cada sessão legislativa, cada Comissão Permanente da Assembleia Legislativa deve definir um tema específico de política pública correlato à sua atuação para ser acompanhado de maneira aprofundada durante todo o ano”.
São dois parágrafos no artigo 2º. O parágrafo 1º observa que “devem ser identificados indicadores, estudos técnicos ou outros tipos de dados que permitam o acompanhamento das políticas públicas estaduais relacionadas ao tema escolhido”.
O parágrafo 2º destaca que “durante o período especificado no caput, os membros da comissão devem definir o plano de trabalho para o ano, no qual deve constar as atividades previstas para que se possa acompanha tema definido, tais como: reuniões, visitas, audiências públicas, processos participativos para a escuta da população e de especialistas, convocação e convite de autoridades públicas e outros meios que a Comissão entender interessante para o propósito”.
Fonte: ALMT/Da Assessoria
